Transparência e Prestação de Contas
Esta área destina-se à reunião e divulgação das informações públicas produzidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará, cumprindo o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de sua atuação jurisdicional e administrativa e atendendo às diretrizes fixadas pela Lei nº 12.525/2011 (Lei de Acesso à Informação), pela Resolução CNJ nº 215/2015 e pela Portaria CNJ nº 25/2024.
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GUIA RÁPIDO DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Os links constantes dos itens 1 a 86, divididos por temas, integram o Ranking da Transparência CNJ 2024 ( Ver aqui ). A aba "Outros Temas", ao final, apresenta outras informações não constantes do Ranking.
Item | Requisito | Fundamentação legal |
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9 | Registro de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular. | Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011. |
10 | Calendário das sessões colegiadas. | Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
11 | Pauta de Julgamentos. | Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011 |
12 | Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados. | Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
13 | Vídeos das sessões dos colegiados. | Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
14 | Resultados e atas das reuniões das comissões. | Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011. |
Item | Requisito | Fundamentação legal |
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25 | Serviço que permita o registro de denúncias e reclamações. | Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º, e boas práticas |
26 | Serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações. | Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º |
27 | Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações. | Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º |
Item | Requisito | Fundamentação legal |
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28 | Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) vigente. | Art. 6º, da Resolução CNJ nº 370/2021. |
29 | Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente. | Arts. 4º e 5º, Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021 |
30 | Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos | Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015. |
31 | Possibilidade de extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações. | Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
32 | Possibilidade de acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. | Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
Item | Requisito | Fundamentação legal |
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33 |
Dados mensais da gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009. |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009. |
34 | Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009. | |
35 | Íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição. (Não se aplica a TREs) | Art. 4º, I, da Resolução CNJ nº 195/2014. |
36 | Íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição. (Não se aplica a TREs) | Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014. |
37 | Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição. (Não se aplica a TREs) | Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014. |
38 | Relatório de Gestão Fiscal. | Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
39 | Mapa anual dos precatórios. (Não se aplica a TREs) | Art. 85, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019 |
40 | Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação. | Art. 128 da Lei n° 13.898/2019. |
Item | Requisito | Fundamentação legal |
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73 | Prestações de contas do ano anterior. | Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020. |
74 | Relatório Anual das Atividades Exercidas. | Art. 4° e 5° da Resolução CNJ nº 308/2020. |
75 | Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno. | Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, §6º, da IN TCU nº 84/2020. |
76 | Decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo. |
Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Boas Práticas. |
77 | Plano Anual de Auditoria (PAA). | Seção IV da Resolução CNJ nº 309/2020. |
78 | Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud). | Arts. 69 a 73 da Resolução CNJ nº 309/2020. |
Item | Requisito | Fundamentação legal |
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79 | Plano de Logística Sustentável (PLS). | Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas. |
80 | Plano de ação do PLS. | Boas Práticas. |
81 | Relatório anual de desempenho do PLS. | Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas. |
82 | Composição e contato da Comissão Gestora do PLS. | Boas Práticas |
83 | Utilização de intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, Libras, em manifestações públicas. | Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021. |
84 | Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021. | |
85 | Utilização de audiodescrição em manifestações públicas. | Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021. |
86 |
Permissão de acesso ao conteúdo do portal (sítio) institucional para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG) |
Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021. |