Transparência e Prestação de Contas

Esta área destina-se à reunião e divulgação das informações públicas produzidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará, cumprindo o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de sua atuação jurisdicional e administrativa e atendendo às diretrizes fixadas pela Lei nº 12.525/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Para acessar as publicações da transparência ativa, clique no tema correspondente, abaixo, e selecione o assunto de seu interesse. Os temas e assuntos referem-se aos itens 1 a 83 da Portaria CNJ nº 468/2025, que regulamenta o Ranking da Transparência CNJ 2026.

Caso não encontre em nosso site a informação que procura, utilize nosso Serviço de Informação ao Cidadão.

Gestão

Item	Requisito	Fundamentação legal
1	Planejamento Estratégico Institucional	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
2	Resultados do Planejamento Estratégico Institucional	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
3	Estrutura organizacional	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
4	Atos normativos expedidos pelo TRE	Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015.
5	Projetos e programas institucionais	Boas Práticas.
6	Execução e recurso de projetos	Boas Práticas.
7	Estatísticas (Não se aplica a TRE's)	Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021.
8	Consulta e acompanhamento de procedimentos e processos administrativos	Art. 6º, IX da Resolução CNJ nº 215/2015

Audiências e Sessões

Item	Requisito	Fundamentação legal
9	Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular	Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011.
10	Calendário das sessões plenárias	Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015.
11	Pauta de Julgamentos	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
12	Vídeos das sessões plenárias	Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015.
13	Resultados e atas das reuniões das comissões	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.

Serviço de Informação ao Cidadão

Item	Requisito	Fundamentação legal
14	Informações sobre atendimento ao público	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
15	Acesso ao Serviço de Informações ao Cidadão na página inicial do portal	Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015.
16	Cartas de Serviço ao Cidadão	Lei nº 13.460/2017, Art. 7º
17 a 21	Funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão	Arts. 10 e 11 da Resolução CNJ nº 215/2015.
22	Respostas às Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ).	Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015.
23	Relatório estatístico anual de pedidos de informação	Art. 41,III, Resolução CNJ nº 215/2015
24	Acesso rápido aos principais serviços de atendimento ao usuário	Boas Práticas

Ouvidoria

Item	Requisito	Fundamentação legal
25 a 27	Funcionamento da Ouvidoria (denúncias e reclamações)	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º, e boas práticas

Tecnologia da Informação e Comunicação

Item	Requisito	Fundamentação legal
28	Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação	Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015.
29	Informações sobre Dados Abertos (Não se aplica a TRE's)	Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
30	Informações sobre acesso automatizado de dados abertos por sistemas externos	Art. 6º, I e § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.

Gestão Orçamentária

Item	Requisito	Fundamentação legal
31	Dados da gestão orçamentária e financeira (Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
32	Dados da gestão orçamentária e financeira (Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009)	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
33 a 35	Íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária Lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior (Não se aplicam a TRE's)	Art. 4º, I, II, e art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014.
36	Relatório de Gestão Fiscal	Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
37	Mapa anual dos precatórios (Não se aplica a TREs)	Art. 85, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019
38	Relação dos contratados e valores pagos	Art. 150 da Lei nº 15080, de 30.12.2024

Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação

Item	Requisito	Fundamentação legal
39 a 50	Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação Estudos Preliminares Mapas Comparativos de Preços Projetos Básicos, Termos de Referência e similares Editais de Licitações, autorização para sua dispensa ou declaração de inexigibilidade Pedidos de Esclarecimentos e Impugnações apresentadas Vencedores das licitações Contratos firmados ou instrumentos que os substituem, com seus termos aditivos e apostilas Instrumentos de cooperação (convênios e congêneres)	Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário e Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

Gestão de Pessoas

Item	Requisito	Fundamentação legal
51 a 53	Estrutura Remuneratória de Servidores e Membros da Magistratura	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
54 a 61	Relatórios do Anexo IV da Resolução CNJ nº 102/2009: - Cargos efetivos do quadro de pessoal - Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal - Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança - Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão - Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no TRE - Beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Itens 'e' e 'f' do Anexo IV não se aplicam a TRE's)	Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13242/2015.
62	Membros e agentes públicos	Resolução CNJ nº 102/2009.
63	Empregados de empresas contratadas em exercício no TRE	Resolução CNJ nº 102/2009.
64	Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no TRE sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança	Resolução CNJ nº 102/2009.
65	Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)	Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016.
66	Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública	Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
67	Remuneração e proventos de membros, servidores (ativos, aposentados, pensionistas) e colaboradores.	Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
68	Relatório de diárias e passagens concedidas	Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.
69	Servidores que atuam no regime de teletrabalho	Art. 5º, §8º, da Resolução CNJ nº 227/2016.
70	Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (Não se aplica a TRE’s)	Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016.
Outras informações de pessoal	Concursos e Estágios Atos de provimento e vacância Benefícios Informações sobre os valores repassados para regimes de previdência Relação de membros e servidores(as) que participam, externamente, de Conselhos e assemelhados Atividade docente e afastamento de magistrados(as)

Auditoria e Prestação de Contas

Item	Requisito	Fundamentação legal
71 a 73	Prestações de contas anual Certificado de Auditoria Decisão sobre regularidade das contas - TCU	Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020. Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, §6º, da IN TCU nº 84/2020.
74 e 75	Plano Anual de Auditoria (PAA) Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)	Art. 31 da Resolução CNJ nº 309/2020, Acórdão TCU - Plenário nº 2622/2021 e boas práticas Arts. 69 a 73 da Resolução CNJ nº 309/2020.
76	Relatório Anual das Atividades Exercidas	Art. 5° da Resolução CNJ nº 308/2020.

Sustentabilidade

Item	Requisito	Fundamentação legal
77 e 78	Plano de Logística Sustentável (PLS) e respectivo plano de ação	Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas.
79	Relatório anual de desempenho do PLS	Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas.

Acessibilidade

Item	Requisito	Fundamentação legal
80	Manifestações com o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras)	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
81 e 82	Planejamento das ações de acessibilidade e relatório anual de atividades	Art. 7º, II, art. 19 e art. 23, VII, da Resolução CNJ nº 401/2021. Boas Práticas
83	Acessibilidade do portal	Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021.

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