Accountability (Prestações de Contas)

Em atendimento ao que determina o art. 132, § 1°, inciso III, da Lei n°13.242/2015 (LDO 2016), é dada a publicidade ao Relatório de Gestão, Relatório e Certificado de Auditoria, Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas da organização.

Exercício 2020

Nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição da República, este Tribunal Regional Eleitoral do Pará apresenta o Relatório de Gestão do exercício de 2020 aos órgãos de controle e à sociedade brasileira. Elaborado pela Diretoria-geral, com apoio do Gabinete de Estratégia e demais unidades deste Regional, de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, a DN-TCU nº 187/2020 e das orientações da unidade de auditoria interna contidas no processo SEI nº 0009552-51.2020.6.14.8000.
Na área Transparência e Prestação de Contas estão disponíveis diversas outras informações relacionadas à gestão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

A Decisão Normativa  TCU nº 188, de 30/09/2020, que “Define as unidades prestadoras de contas que terão processo de prestação de contas do exercício de 2020 formalizado para julgamento das contas dos responsáveis, nos termos do art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa - TCU nº 84, de 22 de abril de 2020”, não incluiu o Tribunal Regional Eleitoral do Pará no rol de unidades elencadas no anexo da referida decisão normativa.

Exercício 2019

A Decisão Normativa TCU nº 178, de 23/10/2019 que "Dispõe acerca das prestações de contas anuais da Administração Pública Federal referentes ao exercício de 2019, que devem ser apresentadas em 2020" não incluiu do Tribunal Regional Eleitoral do Pará entre as unidades que teriam contas julgadas, o que dispensa a apresentação dos seguintes documentos: Relatório de Auditoria de Gestão; Certificado de Auditoria; Parecer do Órgão de Controle Interno; e Pronunciamento do Dirigente.

Exercício 2018

A Decisão Normativa - TCU nº 172, de 12/12/2018, que "Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2018 julgadas pelo Tribunal", não incluiu do Tribunal Regional Eleitoral do Pará entre as unidades que teriam contas julgadas, o que dispensa a apresentação dos seguintes documentos: Relatório de Auditoria de Gestão; Certificado de Auditoria; Parecer do Órgão de Controle Interno; e Pronunciamento do Dirigente.

Exercício 2017

A Decisão Normativa - TCU nº 163, de 06/12/2017, que "Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2017 julgadas pelo Tribunal", não incluiu do Tribunal Regional Eleitoral do Pará entre as unidades que teriam contas julgadas, o que dispensa a apresentação dos seguintes documentos: Relatório de Auditoria de Gestão; Certificado de Auditoria; Parecer do Órgão de Controle Interno; e Pronunciamento do Dirigente.

Exercício 2016

Exercício 2015

Exercício 2014

A Decisão Normativa - TCU nº 140, de 15/10/2014, que "Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2014 julgadas pelo Tribunal", não incluiu do Tribunal Regional Eleitoral do Pará entre as unidades que teriam contas julgadas, o que dispensa a apresentação dos seguintes documentos: Relatório de Auditoria de Gestão; Certificado de Auditoria; Parecer do Órgão de Controle Interno; e Pronunciamento do Dirigente.

Exercício 2013

A Decisão Normativa - TCU nº 132, de 02/10/2013, que "Dispõe acerca das unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão as contas de 2013 julgadas pelo Tribunal", não incluiu do Tribunal Regional Eleitoral do Pará entre as unidades que teriam contas julgadas, o que dispensa a apresentação dos seguintes documentos: Relatório de Auditoria de Gestão; Certificado de Auditoria; Parecer do Órgão de Controle Interno; e Pronunciamento do Dirigente.

Exercício 2012