Prestação de Contas

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Contas referentes ao exercício financeiro de 2019

  • Resolução TSE nº 23.546/2017 - (Norma material aplicável às contas do exercício financeiro de 2019)
  • Resolução-TSE nº 23.604/2019 - (Revoga a Resolução TSE n. 23.546/2017). OBS: As normas processuais constantes da Resolução TSE n. 23.604/2019 aplicam-se aos processos que ainda não tenham sido julgados.

 

Apresentação das Prestações de Contas

Prazo: 

O prazo de entrega da prestação de contas do exercício de 2019 é 30 de junho de 2020, por força do disposto no art. 32 da Lei nº 9.096/1995, conforme a redação dada pela Lei nº 13.877/2019.

Integração PJE e SPCA: 

" A Resolução TSE 23.604/2019 prevê a integração entre SPCA e PJe. Como é de praxe, as resoluções de contas anuais costumam ser editadas no final de um exercício para que os procedimentos possam valer para os atos administrativos dos partidos no exercício seguinte. Nesse contexto, os esforços atuais são para viabilizar a integração do SPCA com o PJE relativos aos fatos administrativos de 2020, que farão parte da prestação de contas a ser entregue em 2021. Ainda que ocorram entregas parciais ao longo de 2020, o cronograma macro do projeto foi planejado com esse horizonte".(ASEPA/TSE)

Sistemas utilizados:

 - Para o exercício 2019 os órgãos partidários, em todas as esferas, deverão utilizar obrigatoriamente a Escrituração Contábil Digital (ECD), sistema obrigatório desde o exercício de 2016, para elaboração de sua contabilidade e extração das peças contábeis, as quais deverão ser encaminhadas à Receita Federal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

- Para elaboração e extração das peças exigidas na Resolução nº 23.546/2017, os prestadores deve utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).

- Tanto os Diretórios  Estaduais quanto os Municipais, deverão imprimir e digitalizar as peças extraídas do SPCA, além de documentos (como notas fiscais e extratos bancários, por exemplo) e farão o encaminhamento à Justiça Eleitoral (formalização do processo para julgamento)  exclusivamente por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sob pena das contas não serem conhecidas e serem julgadas não prestadas. O encaminhamento deverá observar o disposto na Resolução TRE-PA nº 5.404/2017.

A inclusão de peças e documentos, no sistema PJe, deve obedecer à ordem definida no art. 29 da Resolução TSE nº 23.546/2017, nominando-se e identificando-se os arquivos nos moldes previstos no mencionado dispositivo.

Os documentos fiscais de gastos com o Fundo Partidário exigidos no inciso VI , devem ser incluídos no PJe em ordem cronológica do extrato bancário do respectivo banco, segregando-se em arquivos individuais para cada mês do ano/exercício, nominando-os “Gastos – Fundo Partidário – Mês XXXX”.

Solicita-se aos partidos políticos também apresentar o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício em meio digital, em formato .rtf ou .doc. Orientamos as Direções Estaduais (Quanto às Direções Municipais, informar-se diretamente com as Zonas Eleitorais sobre a forma de envio) a enviá-los à Seção de Gerenciamento de Dados Partidários – SEDAP, do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por meio do endereço eletrônico sedap@tre-pa.jus.br, juntando cópia da mensagem enviada no respectivo processo. 

Inclusive no caso de Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, os Diretórios Municipais, deverão entregar a Prestação de Contas, ao Juízo Eleitoral competente para análise  se utilizando o Sistema PJe para seu encaminhamento.

Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos

Os órgãos partidários municipais que não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadação de bens no exercício de 2019 poderão apresentar a "Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos" (como gerar a Declaração), que deverá ser extraída do Sistema SPCA e devidamente assinada pelo presidente e tesoureiro, juntamente com o instrumento de mandato para constituição de advogado.

 

Peças a serem digitalizadas e incluídas no PJe: 

  • Petição inicial;
  • Instrumento de Procuração;
  • Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, para fins de publicação, os quais deverão ser encaminhados em meio digital, em formato .RTF ou .DOC;
  • Peças e documentos relacionados no art. 29, incisos I a XXII, da Resolução TSE nº 23.546/2017, conforme abaixo:

Deverão ser extraídos da Escrituração Contábil Digital (ECD):

  • Balanço Patrimonial;
  • Demonstração do Resultado do Exercício;
  • Comprovante de Remessa da escrituração contábil digital à Receita Federal do Brasil; e
  • Demonstrativo dos Fluxos de Caixa. 

As peças previstas nos incisos III, IV, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, e XXII, deverão ser extraídas do SPCA após a inclusão das informações e realização do procedimento de encerramento do exercício no sistema,, e deverão ser impressas, assinadas e, após, digitalizadas;

No caso de ter havido recebimento de recursos de origem não identificada ou recursos de fontes vedadas, o partido deverá apresentar cópias das Guias de Recolhimentos da União (GRU) pagas pelo partido no exercício de 2019, relativas a recolhimento desses valores ou, caso não tenha havido recolhimentos da espécie, informação expressa da sua ausência, (SPCA, módulo "Nota Explicativa").

A peça prevista no inciso XXI deverá ser extraída do sítio do Conselho Regional de Contabilidade ao qual o profissional está vinculado, devidamente atualizada.

Os extratos bancários e os documentos fiscais que comprovem a efetivação dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Partidário (incisos V e VI) devem ser digitalizados a partir de seus originais.

Os pareceres previstos nos incisos II e XIX do art. 29 deverão ser elaborados a partir de formulário próprio.

Nos casos de ter havido gastos custeados com recursos do Fundo Partidário, inclusive dos relacionados ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres, deverão ser obrigatoriamente apresentados todos os documentos comprobatórios das despesas e dos seus respectivos pagamentos, juntamente com os respectivos extratos bancários.

No caso de aplicações financeiras, deverão ser encaminhados os respectivos extratos demonstrando sua movimentação, os rendimentos e os impostos incidentes.

Os documentos comprobatórios dos gastos com a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres devem evidenciar a efetiva execução e manutenção dos referidos programas, devendo ainda estar devidamente contabilizados em rubrica própria do Plano de Contas aprovado pelo TSE.  

 

Normas

  • Lei n.º 9.096/1995  - Lei dos Partidos Partidos Políticos (já com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.877/2019).
  • Resolução-TSE nº 23.604/2019 - Regulamenta o disposto no Título III Das Finanças e Contabilidade dos Partidos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Aplicável ao rito.

Canal de atendimento, durante o plantão extraordinário em função da pandemia de Covid-19:  scep@tre-pa.jus.br. Telefone (91) 3346-8662.


 

Sistema de Informações de Contas (SICO)

Apresenta o status de todas as prestações de contas partidárias e eleitorais no Brasil.