A programação do Seminário de Direito Eleitoral realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) encerrou nesta quarta-feira (29) abordando temas como inelegibilidade, financiamento de campanha, segurança no processo eleitoral e propaganda e ilícitos eleitorais. O evento foi realizado em dois dias no Hangar – Centro de Convenções da Amazônia e reuniu magistrados, advogados e representantes de partidos políticos.

O dia de hoje começou com a palestra “Inelegibilidade por Rejeição de Contas Públicas”, ministrada pelo Dr. Walber Agra, pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Montesquieu Bordeaux. “É um dos pontos cruciais para essas Eleições, pois, a Lei da Ficha Limpa se aperfeiçoa a cada Eleição e esse momento será nodal  para que possamos saber o que é permitido e o que não é, principalmente, com recentes modificações do TSE [Tribunal Superior Eleitoral]”, ressaltou o palestrante.

Em seguida, o Secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Dutra Janine, ministrou a palestra “Segurança do Processo Eleitoral Informatizado”, em que expos desde a criação das urnas eletrônicas até os testes que garantem a segurança nos pleitos eleitorais, além de inovações que  estarão presentes nas Eleições 2016, a exemplo do Boletim de Urna (BU), que poderá ser lido por meio do QR Code.

“É a oportunidade de compartilhar com o público sobre as funcionalidades do processo eleitoral brasileiro. Os meios de auditabilidade, de dispositivos de segurança implementados no processo e também a história que temos do processo eletrônico de votação que completa 20 anos sem o registro de fraude em todo esse período”, comentou Janine.

Depois da explanação do Secretário de Tecnologia da Informação, foi apresentado o painel “Financiamento de Campanhas e Prestação de Contas” em que Lígia Limeira, pós-graduada em direito administrativo e gestão pública, a Dra. Ana Claúdia Santano, pós-doutoranda em direito público debateram sobre os impactos da reforma eleitoral de 2015 no financiamento e prestação de contas de campanhas eleitorais. O painel teve como facilitador o Secretário de Auditoria e Controle Interno do TRE-PA, Evandro Ramos.

A programação do evento pela manhã foi finalizada com a palestra “Propaganda Eleitoral e Instrumentos de Controle”, ministrada pelo Juiz de Direito do Paraná Olivar Coneglian.

Ministro

À tarde, o evento recebeu o Ministro do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE), Henrique Neves, que durante sua apresentação que teve como tema “Ilícitos Eleitorais na Jurisprudência do TSE”, esclareceu pontos que podem ou não levar a penalidades aos candidatos que concorrerão às eleições 2016. “Primeiramente temos que desmistificar a imagem de que ilícito é sempre crime eleitoral” afirmou Henrique Neves. “Ilícito são atos proibidos aos candidatos, mas que nem sempre possuem consequências que prejudicam a eleição deste. Já os crimes, sempre irão acarretar perda de mandato e/ou de direitos políticos”, disse.

Ele comentou também o quão detalhista é a Lei eleitoral, pois no Brasil é comum que as disputas a cargos sejam travadas em “modelo de campo de batalha”, onde acredita-se que vence quem aparecer mais. “A Lei sofre modificações constantes, pois a cada eleição é preciso criar mecanismos que a torne igualitária. É dever da Justiça Eleitoral pacificar o processo e garantir a democracia” falou o Ministro.

Ao final, o Ministro respondeu perguntas do público e falou sobre a utilização do fundo partidário além das modificações da legislação em relação ao financiamento de campanha. “O excesso de gastos será o ilícito mais coibido este ano, já que o tempo de campanha em meios de comunicação sofreu diminuição, as prestações de contas serão acompanhadas em tempo real pelo eleitor, além é claro da proibição de doações de pessoa jurídica, algo que deve limitar os orçamentos das campanhas”, lembrou ele.

Após a fala do Ministro, o painel “Minirreforma e Registro de candidatura” foi proferido pelo Advogado especialista em Direito Eleitoral, Guilherme Gonçalves e pela Professora Vânia Aieta. E encerrando a noite os “Aspectos relevantes da Lei de Inegibilidade” foram apresentados pelo palestrante Dr. Marlon Reis, membro fundador do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.