Eleitor faltoso (três pleitos consecutivos)

O QUE DEVE FAZER O ELEITOR QUE DEIXAR DE VOTAR OU DE JUSTIFICAR EM TRÊS PLEITOS CONSECUTIVOS?

OBSERVAÇÃO : A obrigação existente na lei eleitoral é de o eleitor votar ou de justificar a sua ausência, e não há limites máximos de justificativas que um eleitor possa fazer.  Assim sendo o eleitor pode justificar quantas vezes quiser, dentro das regras das leis e do prazo estipulado. 

OBSERVAÇÃO: Além disso o eleitor ainda pode, caso não consiga justificar, quitar seus débitos eleitorais indo a qualquer cartório eleitoral presencialmente,  assim como através do pagamento da multa eleitoral via e-título ou através do sistema de quitação  online, disponibilizado pelo TSE.

OBSERVAÇÃO: No ano de 2021, por conta da pandemia e da anistia geral de débitos decretada pelo TSE na Resolução 23.637/2021, não houve cancelamento de faltosos.

 

 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza aos Tribunais Regionais, por volta do mês de março de ano não eleitoral, a relação dos eleitores que deixaram de votar nos três últimos pleitos consecutivos com a informação dos procedimentos a serem seguidos e do prazo máximo para regularização. 

Essa relação é pública e fica disponível permanentemente na internet do TSE,  desde o ano de 2005.

O eleitor que constar da referida relação do último ano deverá regularizar-se da seguinte forma:

  • comparecer presencialmente a qualquer cartório eleitoral para emissão do boleto e pagamento na agência bancária;
  • quitar seus débitos de forma online, na página do tse, no link para quitação de débitos para emissão do boleto e posterior pagamento;
  • quitar seus débitos de forma online através do aplicativo e-titulo  acessando o menu "Mais opções" na tela Inicial e depois "Débitos eleitorais" para emissão do boleto e posterior pagamento;

O e-título pode ser baixado diretamente das lojas apple e android, conforme links abaixo:

Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.jus.tse.eleitoral.etitulo&hl=pt_BR&gl=US

Apple: https://apps.apple.com/br/app/e-t%C3%ADtulo/id1320338088

 

Caso o eleitor não  quite seus débitos por um dos meios acima, terá como consequência o cancelamento de seu título eleitoral.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PRA REGULARIZAÇÃO

O eleitor deverá apresentar os seguintes documentos:

    • documento que comprove sua identidade (obrigatório);
    • título eleitoral;
    • comprovante(s) de votação (canhotos) e/ou
    • Justificativa(s) eleitoral(is).

PS.: não havendo justificativa ou os comprovantes de votação, deverá o eleitor pagar multa eleitoral, no valor de R$ 3,50 por cada pleito em que deixou de votar.

AUSÊNCIA JUSTIFICADA

Eleitor que comprovar ser menor de 18 anos ou maior de 70 anos ou analfabeto, estará quite com a Justiça Eleitoral.

ELEITOR QUE SE ENCONTRAVA NO EXTERIOR

Eleitor que se encontrava no exterior no dia das eleições tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu retorno ao Brasil, para comparecer ao cartório a fim de justificar sua ausência, do contrário, a quitação só poderá dar-se mediante pagamento de multa, lembrando que a data final para comparecimento é determinada anualmente pelo TSE, normalmente no início de maio.

ELEITOR QUE AINDA SE ENCONTRA NO EXTERIOR

Deverá encaminhar, por via postal, requerimento de justificativa ao Juiz Eleitoral, acompanhado de documentos que comprovem sua permanência no exterior.

CONSEQÜÊNCIA DO NÃO COMPARECIMENTO

O não comparecimento do eleitor faltoso nos três últimos pleitos ao cartório eleitoral,  para comprovação de que está amparado por dispositivo constitucional (voto facultativo); do exercício do voto; do pagamento da(s) multa(s) correspondente(s) ou apresentação de justificativa, implicará o cancelamento automático de sua inscrição.

DEIXEI DE COMPARECER E MINHA INSCRIÇÃO FOI CANCELADA... E AGORA?

Vá até o cartório eleitoral da cidade onde você mora para efetivar a emissão do boleto de pagamento de sua multa eleitoral  (R$ 3,50 por ausência a pleito). Após o pagamento, retorne ao cartório eleitoral e solicite uma revisão/ transferência de seu título eleitoral e ele será regularizado novamente.

DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS EM TODOS OS CARTÓRIOS ELEITORAIS DO ESTADO

Endereço e Telefone das Zonas Eleitorais do Estado do Pará