Justificativa Eleitoral

O eleitor que não votar terá de justificar sua ausência às urnas, dentro dos prazos estipulados em lei, para permanecer sem débitos com a Justiça Eleitoral através do comparecimento .

Devem justificar apenas os eleitores com idade entre 18 e 70 anos, os menores de 18 anos e os maiores de 70 anos estão dispensados da justificativa eleitoral.

 

Justificativa no Dia da Eleição (primeiro e segundo turnos)

Pode ser realizada das 8h às 17h para o eleitor ou eleitora que estiver fora de seu município de votação (domicílio eleitoral) e comparecer pessoalmente em qualquer seção eleitoral ou mesa de justificativa com um documento original de identificação ou com o e-título. Para tanto, os passos a seguir devem ser seguidos:

O eleitor deve entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) preenchido em um dos locais destinados ao recebimento das justificativas, os quais serão amplamente divulgados pelos tribunais regionais eleitorais, nas capitais, e pelos juízes eleitorais, nas demais zonas eleitorais*.

* Os locais de justificativa presencial também estão disponíveis no  aplicativo e-título para consulta através do menu "Mais opções" na tela inicial e depois "Justificativa presencial"

Esse formulário pode ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, ou na internet - Requerimento de Justificativa e, no dia do pleito, nos locais de votação ou de justificativa.

  • comparecer a qualquer seção eleitoral ou mesa receptora de justificativa;
  • preencher corretamente o Requerimento de Justificativa e assiná-lo na presença do mesário;
  • aguardar o atendimento pelo mesário. Os dados da justificativa serão registrados na urna. O mesário devolverá o canhoto do requerimento que servirá como comprovante de entrega da justificativa.

De forma alternativa, o eleitor pode justificar sua ausência às urnas no dia da eleição diretamente através do aplicativo e-título, desde que esteja fora do seu domicílio eleitoral (o aplicativo acessará o GPS para confirmar a localização do eleitor, e a justificativa só se efetivará se o aplicativo confirmar a localização fora de seu domicílio). Para tanto acesso o menu "Mais opções" na tela inicial e depois "Justificativa de ausência"

O download do aplicativo e-título pde ser feito por qualquer usuário na loja android e na apple store .

 

O eleitor ou a eleitora que não votar e posteriormente não justificar e nem pagar a multa, terá a sua certidão de quitação eleitoral com a situação "Não quite"; além disso a existência de débito eleitoral impede o eleitor e a eleitora de:

• obter passaporte ou carteira de identidade (essa restrição não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil, nos termos do § 4º do art. 7º do Código Eleitoral);

• receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

• participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;

• obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

• inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

• renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

• praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

• obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004 e o art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504, de 1997.

 

Observação: O eleitor  ou a eleitora que não votar em três eleições consecutivas sem justificar sua ausência ou não quitar a multa devida, terá sua inscrição cancelada (siga o link apresentado para maiores informações). A regra não se aplica aos eleitores cujo voto seja facultativo (analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e maiores de setenta anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, que requererem, na forma das Res.-TSE nº 20.717/2000 e nº 21.920/2004, sua justificação pelo não cumprimento daquelas obrigações.

 

Eleitor que se encontre no exterior

O eleitor inscrito no País que se encontre no exterior no dia do pleito e queira justificar a ausência antes do retorno ao Brasil deverá encaminhar justificativa de ausência de voto diretamente ao cartório eleitoral do município de sua inscrição, por meio dos serviços de postagens ou utilizando o Sistema Justifica, disponível no endereço http://www.tre-pa.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral/sistema-justifica, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do pleito, ou poderá apresentá-la no período de 30 dias contados da data do retorno ao país.

O eleitor que se encontre no exterior poderá encaminhar a justificativa à Zona Eleitoral de sua inscrição.

O endereço dos cartórios eleitorais de todo o Brasil poderá ser obtido em http://www.tse.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais/pesquisa-a-zonas-eleitorais.

O Endereço das Zonas do Exterior http://www.tre-df.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zz-zona-exterior-endereco-e-telefones.

Os endereços das representações diplomáticas brasileiras no exterior podem ser obtidos na página do Ministério das Relações Exteriores, em Representações do Brasil no Exterior.

O Cartório Eleitoral do Exterior situa-se na SHIS Qi 13 Lt i - Lago Sul - Telefone: (55) (0xx61) 2196-6147/6157.

O eleitor inscrito na Zona Eleitoral do Exterior só necessita justificar eventual ausência às urnas em eleição presidencial.

ATENÇÃO!

Caso não apresente a justificativa no dia da votação, o eleitor ainda poderá justificar sua ausência pelo e-Título, pelo  formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) ou pelo Sistema Justifica em até 60 (sessenta) dias após cada turno da votação, acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito. 

E-título

De forma alternativa, o eleitor pode justificar sua ausência às urnas posteriormente à eleição diretamente através do aplicativo e-título, preenchendo o formulário disponível no aplicativo.  Para tanto acesso o menu "Mais opções" na tela inicial e depois "Justificativa de ausência"

O download do aplicativo e-título pode ser feito na loja android e na apple store.

Requerimento de Justificativa Pós-Eleição

A emissão do requerimento de justificativa eleitoral (pós-eleição) somente será possível se não houver divergência entre os dados informados e aqueles registrados no Cadastro Eleitoral e todos os campos do formulário forem preenchidos.

Os endereços e telefones dos cartórios eleitorais podem ser obtidos nos sítios dos Tribunais Regionais Eleitorais.

O eleitor que deixar de votar e não justificar a ausência no dia da eleição poderá encaminhar o RJE (pós-eleição) a qualquer cartório eleitoral nos seguintes prazos:

Download do Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) (formato PDF)

 

Sistema Justifica

Ferramenta que permite a apresentação do requerimento de justificativa eleitoral (RJE) pela internet após o dia da eleição.

Ao acessar o Sistema Justifica, o eleitor deverá informar os dados pessoais (exatamente como registrados no cadastro eleitoral), declarar o motivo da ausência às urnas e anexar documentação comprobatória digitalizada.

Desde que corretamente preenchido o requerimento, será gerado código de protocolo para acompanhamento e o RJE será transmitido à zona eleitoral a que o eleitor pertencer para exame pelo juiz competente.

O eleitor será notificado da decisão e, caso deferido o pedido de justificativa, será feito registro em seu histórico no Cadastro Eleitoral.

Caso surja mensagem de erro, o eleitor deve entrar em contato com a zona eleitoral em que for inscrito.

 

Preenchimento on-line do Requerimento de Justificativa Eleitoral (sistema justifica)

 

 

 

Quitação mediante pagamento de multa

Caso perca o prazo, o eleitor também poderá quitar seus débitos através do pagamento de multa eleitoral, através de qualquer uma das seguintes opções:

  • presencialmente, mediante comparecimento ao cartório eleitoral para emissão do boleto e pagamento na agência bancária;
  • de forma online, na página do tse, no link para quitação de débitos para emissão do boleto e posterior pagamento;
  • de forma online através do aplicativo e-titulo  acessando o menu "Mais opções" na tela Inicial e depois "Débitos eleitorais" para emissão do boleto e posterior pagamento;

O e-título pode ser baixado diretamente das lojas apple e android, conforme links abaixo:

Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.jus.tse.eleitoral.etitulo&hl=pt_BR&gl=US

Apple: https://apps.apple.com/br/app/e-t%C3%ADtulo/id1320338088