Compete à Comissão Permanente de Ética do TRE-PA (art. 16 do Código de Ética):
I - zelar pelo cumprimento do Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pará;
II - instaurar, de ordem ou de ofício, em razão de denúncia fundamentada, procedimento apuratório sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas;
III - propor a organização de cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e disseminação deste Código;
IV - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código e manifestar-se sobre os casos omissos e sugestões de aprimoramento, bem como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir ao Presidente do Tribunal normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;
V - Recomendar ao Presidente do TRE/PA:
a) a exoneração de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança;
b) o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem;
c) a remessa do expediente ao setor competente, para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas;
VI - desenvolver outras atividades inerentes à finalidade deste Código;
VII - cientificar a entidade de classe a que pertencer o servidor, quando a conduta caracterizar violação à norma prevista no estatuto profissional respectivo.