Compete à Comissão Permanente de Ética do TRE-PA (art. 23 do Código de Ética):

I - zelar pelo cumprimento do Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Pará; 

II - disseminar o Código de Ética no âmbito do Tribunal; 

III - organizar e desenvolver, com o apoio da Administração ou mediante parcerias com outros órgãos públicos, eventos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento destinados à disseminação da cultura ética e divulgação deste Código, inclusive na ambientação de novos servidores; 

IV - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código e manifestar-se sobre os casos omissos e sugestões de aprimoramento, para instruir posterior decisão do Presidente do Tribunal, bem como, se entender necessário, fazer recomendações ou sugerir ao Presidente do Tribunal normas complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições; 

V- responder consultas que lhes forem dirigidas; 

VI- instaurar, de ordem ou de ofício, em razão de denúncia fundamentada, procedimento apuratório sobre conduta que considerar passível de violação às normas éticas; 

VII - convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informação; 

VIII - requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais informações e documentos necessários à instrução de expedientes; 

IX - realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;

 X - notificar as partes sobre suas decisões; 

XI - esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;

XII - arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando, respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja apuração seja da competência de órgão distinto; 

XIII - recomendar ao Presidente do TRE/PA a aplicação das penalidades de advertência e de censura ética ao(a) servidor(a) e encaminhar cópia do ato à Secretaria de Gestão de Pessoas; 

XIV- recomendar ao Presidente do TRE/PA: a) a exoneração de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança; b) o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem; c) a remessa do expediente ao setor competente, para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas; d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;

 XV - elaborar plano de trabalho anual com o objetivo de propor, executar, acompanhar e avaliar resultados da gestão de ética no Tribunal; 

XVI - apresentar ao Presidente o relatório de atividades ao final de cada exercício, em que deverá constar avaliação dos resultados da gestão da ética no Tribunal; 

XVII - requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à Comissão de Ética, mediante prévia autorização do Presidente do Tribunal; 

XVIII - desenvolver outras atividades inerentes à finalidade deste Código. 

XIX - cientificar a entidade de classe a que pertencer o servidor, quando a conduta caracterizar violação à norma prevista no estatuto profissional respectivo.