| Ementa | Descrição |
| Lei 9.096 | Dispõe sobre Partidos Políticos, Regulamenta os Artigos 14 e 17, § 3º, Inciso V, da Constituição Federal |
| Res. 17.968 | Disciplina a Prestação de Contas dos Partidos Políticos e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário). |
| Res. 21.841 | Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a Tomada de Contas Especial. |
Rua João Diogo 288, Campina , Belém- PA- CEP 66015-902
CNPJ do TRE-PA: 05.703.755.0001-76
Telefone:(91)3346-8000
Ouvidoria:(91) 3346-8037 - Mais informações
Protocolo Geral:(91) 3346-8769 - Mais Informações
Núcleo de Atendimento ao Eleitor - NAE Atendimento: 8h às 13h - Telefone: (91) 3346-8100 Tv. Pirajá, s/n , Pedreira , Belém- PA
Horário de atendimento Sede: 08h às 14h* *Obs: Em cumprimento à Portaria TRE-PA nº20.463/2021, no dia 02 de agosto de 2021 atendimento ao público retornou ao modelo presencial
Ouvidoria
Termos de uso e privacidade
Como foi sua navegação?