Regimento Interno

Abaixo seguem os regimentos do TRE-PA que estabelecem normas para o funcionamento das unidades do Tribunal:


Resolução TRE/PA nº 2.909 - Regimento Interno TRE/PA - Atualizado até a Res. Nº 5.674 de 18.12.2020 publicada em 08.01.2021

 

Regimento Interno das Zonas Eleitorais - Res. 3.771 atualizado até a Res. nº 5.173 de 27.08.2013 (formato PDF)


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