Resolução nº 5818
Consulta eleitoral. Inelegibilidade reflexa. Candidato. Retorno ao partido originário. Filho de Vice-Prefeito. Candidatura. mesma jurisdição. Consulta respondida. Parecer jurídico. Falta de interesse de agir. Não conhecimento.
Consulta eleitoral. Inelegibilidade reflexa. Candidato. Retorno ao partido originário. Filho de Vice-Prefeito. Candidatura. mesma jurisdição. Consulta respondida. Parecer jurídico. Falta de interesse de agir. Não conhecimento.
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