A Lei n. 13.487, de 6 de outubro de 2017, em seu art. 5º, extinguiu a propaganda partidária no rádio e na televisão a partir de 1º de janeiro de 2018, ao revogar os arts. 45, 46, 47, 48, 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei n. 9.096 de 19 de setembro de 1995.

Em 4 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei n. 14.291, de 3 de janeiro de 2022, que alterou a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o retorno da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

A Portaria/TSE n. 1036 de 23 de outubro de 2022 divulga a nova atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2023.

A Portaria TSE nº 314 de 25 de abril de 2023 - Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o segundo semestre do ano de 2023.

As inserções estaduais de propaganda partidária gratuita tem duração de trinta segundos. Vão ao ar às segundas, quartas e sextas no horário entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos). A propaganda partidária gratuita tem os seguintes objetivos:

• Difundir os programas partidários;
• Transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido;
• Divulgar a posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil;
• Incentivar a filiação partidária e esclarecer o papel dos partidos na democracia brasileira;
• Promover e difundir a participação política das mulheres, dos jovens e dos negros.

De acordo com o § 3º art. 50-B da Lei nº 9.096/95, nos anos de eleições, as inserções somente serão veiculadas no primeiro semestre.

É importante ressaltar que a propaganda partidária ficará restrita ao horário gratuito, sendo expressamente proibida a veiculação de qualquer propaganda paga no rádio e na televisão.

Legislação Aplicável:

• Lei n. 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), alterada pela Lei n. 14.291, de 3 de janeiro de 2022.
• Resolução TSE nº 23.679/2022 - Regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras.