Esse serviço permite que partidos políticos, candidatos e cidadãos enviem documentos e pedidos para processos de Registro de Candidaturas, que já estão no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico, sistema que cuida dos processos da Justiça Eleitoral).

Você não precisa de certificado digital (token - dispositivo que funciona como uma identidade eletrônica para acessar sistemas seguros) para usar esta ferramenta.

1 - Quando usar esse serviço?

Você só utilizará o Peticionamento Avulso quando a lei permitir que você atue sem um advogado. Por exemplo, para responder a pedidos do tribunal (chamados de "diligências") em casos de registro de candidatura que não foram questionados, ou para informar sobre a inelegibilidade de alguém.

O que é inelegibilidade?

Inelegibilidade: é quando uma pessoa está proibida, temporariamente, de ser candidata em uma eleição.

Se o seu caso não se encaixa nessas situações, você precisa contratar um advogado. Ele fará o peticionamento diretamente no PJe usando um certificado digital (token).

2 - Como usar o Peticionamento Avulso: Guia passo a passo

Vamos te ajudar a usar o Peticionamento Avulso, mesmo que você não tenha muito costume com computador. Clique aqui e acesse o passo a passo. 

3 - Legislação:

O uso do sistema está regulamentado pela Resolução TSE nº 23.630/2020.

4 - Se o Peticionamento Avulso não estiver funcionando?

Se você tiver problemas para usar este serviço, consulte a página de indisponibilidades do sistema PJe no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

* Esta página foi escrita em linguagem simples, por meio do projeto Entenda.Jus, do Laboratório de Inovação do TRE-PA.