Processo judicial eletrônico (PJe)

Processo Judicial Eletrônico - PJE

COMUNICADO

IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ


A Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, em cumprimento ao previsto no art. 2º, §4º, da Resolução TRE-PA nº 5.404, de 22 de junho de 2017, c/c art. 38 da Resolução TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014, COMUNICA que o Processo Judicial Eletrônico – PJE será implantado, no âmbito da Secretaria deste Tribunal (2º Grau), a partir do dia 29 de setembro de 2017, com utilização obrigatória pelos usuários externos para a propositura e tramitação dos processos judiciais e administrativos nas seguintes classes: I - Ação Cautelar (AC); II - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME); III - Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); IV - Ação Rescisória (AR); V - Conflito de Competência (CC); VI - Consulta (Cta); VII - Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER); VIII - Exceção (Exc); IX - Habeas Corpus (HC); X - Habeas Data (HD); XI – Instrução (Inst); XII - Mandado de Injunção (MI); XIII - Mandado de Segurança (MS); XIV - Petição (Pet); XV - Prestação de Contas (PC); XVI - Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF); XVII - Processo Administrativo (PA); XVIII - Propaganda Partidária (PP); XIX - Reclamação (Rcl); XX - Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED); XXI - Representação (Rp); XXII - Suspensão de Segurança (SS), bem como nas classes processuais de competência da Corregedoria: I – Direitos Políticos (DP); II – Coincidência (CO); e III – Regularização de Situação Eleitoral (RS).

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - PA +