Processo judicial eletrônico (PJe)

Normas e Documentos - PJe

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Nesta seção estão relacionados, em ordem cronológica decrescente, os principais documentos e as normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). 

  • Resolução n°5.404 (formato PDF) - Institui o processo judicial eletrônico (PJE) como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, regulamenta o seu uso e funcionamento e dá outras providências.

  • Portaria n° 17.265/2017 (formato PDF) - Regulamenta atividades e procedimentos complementares ao funcionamento e utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

  • Resolução TSE 23.447/2015 (formato PDF) – Atribui pesos às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

  • Resolução TSE 23.417/2014 (formato PDF) -  Institui o PJe na Justiça Eleitoral.

  • Resolução CNJ 185/2013 (formato PDF) - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

  • Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (formato PDF) - Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - PA +