Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais
Página atualizada em 19/7/2023
O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) foi instituído pelas Portarias n.º 20.159/2021 e nº 20.1192/2021, em atendimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e aos normativos do CNJ.
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (arquivo PDF)
- Resolução CNJ 363/2021 – Estabelece medidas para adequação da LGPD (arquivo PDF)
- Portaria n.º 20159/2021– TRE/PRE/DG/GPEG – Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (arquivo PDF)
- Portaria n.º 20192/2021TRE/PRE/DG/GPEG - Designa os componentes do CGPD (arquivo PDF)
Em atenção ao disposto no artigo 23, inciso III, da LGPD, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por meio da Portaria n.º 20191/2021, designou a Ouvidoria Judicial Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará como unidade Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais ( Data Protection Officer – DPO ). A LGPD, no inciso VIII do art. 5º, define encarregado de proteção de dados como a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, foi criado grupo de trabalho técnico multidisciplinar para apoio ao Encarregado de Dados.
Telefone: (91) 3346-8034 - E-mail: encarregado@tre-pa.jus.br
Data | CGPD / Grupo de Trabalho | Pauta | Ata |
09/03/2021 | CGPD | Foi realizado um panorama dos antecedentes da criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), criado pela Portaria TRE- PA 20159/2021, que tem um papel estratégico e de caráter permanente. | Ata da 1ª reunião (arquivo PDF) |
28/04/2021 | Grupo de Trabalho |
Foi apresentado a metodologia proposta para organização do Grupo de Trabalho e apresentado o Plano de Ação para validação, assim como a apresentação do Plano de Trabalho da Consultoria pela Secretaria de Auditoria para apoiar os trabalhos de adequação a LGPD. |
Ata da 1ª reunião - Grupo de Trabalho (Arquivo PDF) |
12/07/2021 | CGPD | Informes gerais; Mapeamento de Dados Pessoais; Fluxo de demandas e Modelo de Formulário de requisição das demandas. |
Ata da 2º reunião (arquivo PDF) |
09/08/2021 | CGPD | Apresentação da proposta de Logomarca, apresentação de Formulário Eletrônico e informes gerais sobre o andamento dos trabalhos. | Ata da 3º reunião (arquivo PDF) |
27/08/2021 |
Grupo de Trabalho | Apresentação do andamento do Plano de Ação e divisão das tarefas para o alcance dos resultados. | Ata da 2ª reunião - Grupo de Trabalho (Arquivo PDF) |
18/02/2022 | CGPD | 1) Informes gerais sobre a Resolução TRE-PA n.º 5699/2021 2) Apresentação do resultado da Consultoria de Governança - Segurança da Informação pelo servidor Daniel Rodrigo Dinelly Araújo 2) Processo SEI 0002818.84.2020.6.14.80000 3) Em 17/01/2022 foi solicitado ajustes no Plano de Gestão da LGPG para inclusão do prazo da adequação da gestão de contratos e Convênios. Necessidade de mudança do Plano de Ação 4) Logomarca 5) Inserção/ atualizações de integrantes no Comitê | |
13/05/2022 | Grupo de Trabalho | Avaliação do item 1.1 e 1.2 do Plano de Ação, referente às recomendações da Consultoria da Secretaria de Auditoria (Governança de Segurança da Informação - LGPD). |
1ª Reunião do ano de 2022 do Grupo de Trabalho Técnico Multidisciplinar |
26/09/2023 (a ocorrer) | CGPD |
Diagnóstico da implementação da LGPD Avaliação das ações já iniciadas Elaboração do plano de ação para 2023/2024 |
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