Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais

O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) foi instituído no TRE do Pará pela Resolução nº 5.699/2021, em atendimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e aos normativos do CNJ.

O endereço eletrônico do Comitê é cgpd@tre-pa.jus.br.

São atribuições do Comitê:

I - elaborar propostas de regulamentação da LGPD;
II - sugerir providências a serem adotadas com vistas à implementação da LGPD;
III - monitorar e avaliar o cumprimento da LGPD;
IV - propor princípios e diretrizes para o aprimoramento contínuo de mecanismos de proteção a dados pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral, inclusive nos campos do planejamento, governança, administração de processos e procedimentos, elaboração de normas, rotinas operacionais, práticas organizacionais, desenvolvimento e gestão de sistemas de informação e relações com a imprensa;
V - prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas LGPD e nas normas internas;
VI - atuar colaborativamente quanto à proteção de dados pessoais, junto às unidades responsáveis pela capacitação e pela conscientização.

O mesmo normativo também designou a Ouvidoria Judicial Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará como unidade Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais. Nesse caso, o Ouvidor Judicial Eleitoral passou a ser a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Telefone: (91) 3346-8034 - E-mail: encarregado@tre-pa.jus.br

A Ouvidoria conta com o apoio do Grupo de Trabalho Técnico Multidisciplinar, designado por meio da Portaria nº 22.547/2023.

    Data CGPD / Grupo de Trabalho Pauta Ata
    09/03/2021 CGPD Foi realizado um panorama dos antecedentes da criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), criado pela Portaria TRE- PA 20159/2021, que tem um papel estratégico  e de caráter permanente. Ata da 1ª reunião (arquivo PDF)
    28/04/2021

    Grupo de Trabalho

    Foi apresentado a metodologia proposta para organização do Grupo de Trabalho  e apresentado o Plano de Ação para validação, assim como a apresentação do Plano de Trabalho da Consultoria pela Secretaria de Auditoria para apoiar os trabalhos de adequação a LGPD.

    Ata da 1ª reunião - Grupo de Trabalho (Arquivo PDF)
    12/07/2021 CGPD

    Informes gerais; Mapeamento de Dados Pessoais; Fluxo de demandas e Modelo de Formulário de requisição das demandas.

    Ata da 2º reunião (arquivo PDF)

    09/08/2021 CGPD Apresentação da  proposta de Logomarca, apresentação de Formulário Eletrônico  e informes gerais sobre o andamento dos trabalhos. Ata da 3º reunião (arquivo PDF)

    27/08/2021
    Grupo de Trabalho Apresentação do andamento do Plano de Ação e divisão das tarefas para  o alcance dos resultados. Ata da 2ª reunião - Grupo de Trabalho (Arquivo PDF)
    18/02/2022 CGPD 1) Informes gerais sobre a Resolução TRE-PA n.º 5699/2021 2) Apresentação do resultado da Consultoria de Governança - Segurança da Informação pelo servidor Daniel Rodrigo Dinelly Araújo 2) Processo SEI 0002818.84.2020.6.14.80000 3) Em 17/01/2022 foi solicitado ajustes no Plano de Gestão da LGPG para inclusão do prazo da adequação da gestão de contratos e Convênios. Necessidade de mudança do Plano de Ação 4) Logomarca 5) Inserção/ atualizações de integrantes no Comitê

    Ata da 1ª reunião 2022

    (Arquivo PDF)

    13/05/2022 Grupo de Trabalho Avaliação do item 1.1 e 1.2 do Plano de Ação, referente às recomendações da Consultoria da Secretaria de Auditoria (Governança de Segurança da Informação - LGPD).

    1ª Reunião do ano de 2022 do Grupo de Trabalho Técnico Multidisciplinar

    (Arquivo PDF)

    10/10/2023  CGPD Diagnóstico da implementação da LGPD
    Avaliação das ações já iniciadas
    Elaboração do plano de ação para 2023/2024

    Ata da 1ª Reunião de 2023

    2024 - Não houve, em 2024, até o presente momento, reuniões do Comitê.

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    Página atualizada em 14/3/2024