Classificação de Informação

TRE-PA-acesso-a-informacao

A Constituição Federal garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

Informações classificadas como sigilosas

   Ano      Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal que fundamenta a classificação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2019* **
2018*
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi classificada como sigilosa.

** Dados consolidados em 30/06/2019

Informações desclassificadas

   Ano      Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2019* **
2018*
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.

** Dados consolidados em 30/06/2019