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Emendas Regimentais

EMENDA REGIMENTAL
EMENTA/ASSUNTO
Emenda Regimental nº 1, de 11 de março de 2025.
Altera a Resolução TRE-PA nº 5841, de 10 de janeiro de 2025- Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.. 
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