O evento "Transmutações normativas: aplicabilidade e garantias" teve início na manhã desta sexta-feira (26) com a mesa “Julgamento perante os Tribunais de Contas - nova regra para incidência da inelegibilidade”.

O objetivo principal do evento era de debater as novas alterações normativas para as Eleições 2022 a partir dos colóquios temáticos com especialistas em Direito Eleitoral. As interessadas e os interessados puderam participar presencialmente, no plenário Antônio Koury, ou acompanhar a transmissão online via YouTube.

O primeiro tema foi exposto pela advogada e coordenadora adjunta da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Ana Márcia Melo, e pelo coordenador do Núcleo Eleitoral do Ministério Público do Pará, Edvaldo Sales. A coordenação de mesa foi da secretária judiciária do TRE, Mayra Cavalcante.

Edvaldo traçou um entendimento sobre a chamada alínea “g” com ligação entre o Direito Eleitoral e o Direito Administrativo a partir da Lei Complementar 64/90, diretriz constitucional da fiscalização de agentes públicos. “As alterações trouxeram contribuição pontual para evitar algumas extravagâncias interpretativas”, disse o promotor.

A advogada Ana Mello fez uma análise da incidência da alínea “g” e listou alguns temas de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionados às discussões das competências do Tribunal de Contas, além de ressaltar a atualidade deste debate. “Precisamos construir um pensamento a respeito do tema para resguardar o direito político e permitir a todos a ‘grande festa da democracia’”, acrescentou.

Com mediação da juíza Rosa Navegantes e exposição da advogada eleitoralista e professora, Carla Rodrigues, e da cientista social, analista judiciária e membro da Abradep, Maíra Domingues, o segundo debate da manhã teve como tema “Fundo Partidário: novas regras de distribuição de valores”.

Valoração dos votos dados às mulheres e pessoas negras, contexto global, histórico, aplicabilidade e efetividade foram alguns dos assuntos debatidos pelas especialistas.

“É preciso vencer esse quadro de sub-representação feminina na política”, afirmou a advogada Carla Rodrigues ao explicar que, de acordo com os estudos, o Brasil ainda ocupa a 142ª posição no ranking global da representação feminina.

A juíza Rosa Navegantes, presidente da Comissão de Incentivo à Participação Feminina na Política (CIPF), destacou o trabalho desenvolvido pela comissão e a atenção do Regional para com os temas de gênero.

Maíra Domingues, que é mestra em Ciência Política e chefe de cartório da 1ª ZE, explicou sobre os votos que serão contados em dobro a partir da Emenda Constitucional 111/2021 e falou da expectativa de que os próprios partidos políticos sejam mais democráticos internamente. “Esperamos que os partidos incentivem a participação feminina e evitem as chamadas ‘candidaturas laranjas’, colaborando para que venham ainda mais recursos públicos”, ponderou.

“É preciso mudar a cultura interna dos partidos, pois se observarmos, não temos muitas mulheres na direção dos partidos. As mulheres precisam ser potencializadas e ocupar todos os espaços”, complementou Carla Rodrigues.

A mesa “Municipalismo, plebiscito e as eleições - coexistência com a propaganda eleitoral. Desafios e efetividade” teve coordenação do juiz Diogo Condurú, membro efetivo da Corte e vice-diretor da EJE/PA. Os palestrantes foram a advogada e membro da Abradep, Juliana Freitas, e o procurador regional eleitoral, José Augusto Potiguar.

O procurador destacou que é importante diferenciar o termo municipalismo - ideologia política que trata do desenvolvimento local por meio da descentralização da administração pública - da palavra município e elencou os três eixos principais onde se concentram as tarefas que levam ao citado desenvolvimento: saúde, educação e renda.

Juliana Freitas falou sobre consulta plebiscitária e detalhou que, a exemplo do que aconteceu no ano de 2011, durante a consulta sobre a possível divisão do estado do Pará, “quando a população se demonstra contra o projeto, a discussão se encerra”.

“Essa democracia participativa reforça a autonomia, pois nossa realidade amazônica tem peculiaridades e precisamos assumir o protagonismo de nossa história”, acrescentou.

Reveja a transmissão das palestras no YouTube do TRE do Pará, acessando o link.

Rodrigo Silva / Ascom TRE do Pará.