RELATÓRIO-GERAL DE APURAÇÃO. PEDIDO DE RECONTAGEM DE VOTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CANDIDATO ISOLADO. ART. 225, § 1º, RESOLUÇÃO TSE Nº 23.554/17 E ART. 200, § 1º, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. LAVRATURA DA ATA-GERAL DAS ELEIÇÕES. PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS.
1. A teor do § 1º do artigo 225 da Resolução TSE nº 23.554/17 c/c art. 200, § 1º, do Código Eleitoral, apenas aos partidos políticos e às coligações é permitido reclamar do Relatório Geral de Apuração. Ilegitimidade do candidato para agir isoladamente.
2. A mera alegação de que o resultado não atendeu às expectativas do candidato, desacompanhada de argumentos mínimos a indicar a ocorrência de qualquer vício ou nulidade, bem como sem apresentação de insurgência ou recurso prévio às mesas ou juntas eleitorais não é suficiente para o acolhimento do pedido. Inteligência dos artigos 171 c/c 223 do Código Eleitoral.
3. A regra de recontagem de votos, prevista no art. 88 da Lei 9.504/97 é aplicável apenas à votação por cédula (manual), que não ocorreu em nenhuma Seção das Zonas Eleitorais deste Estado.
4. Superado o único questionamento, exegese diversa não se impõe senão a Lavratura da Ata Geral da Eleição com aprovação dos Relatórios-Gerais de Totalização proclamando-se, em seguida, os eleitos, nos termos do art. 226, caput e parágrafo único c/c art. 245 da Res. TSE nº 23.554/17.

RESOLVEM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, não conhecer do pedido de recontagem dos votos ante a ilegitimidade ativa da parte. Aprovar o Relatório-Geral de Apuração – 1º e 2º Turnos, lavrar a Ata Geral das Eleições e proclamar o Resultado do Pleito nesta circunscrição, de acordo com o art. 226, caput e parágrafo único c/c art. 245 da Res. TSE nº 23.554/17, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator o Desembargador Roberto Gonçalves de Moura e os Juízes Luzimara Costa Moura e José Alexandre Buchacra Araújo. Presidiu o julgamento a Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 12 de novembro de 2018.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Presidente

Juiz FederalARTHUR PINHEIRO CHAVES
Relator

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

JuízaLUZIMARA COSTA MOURA

Juiz JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO

Dra. NAYANA FADUL DA SILVA
Procuradora Regional Eleitoral

APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 0602252-98.2018.6.14.0000 - PARÁ
RELATOR:JUIZ FEDERAL ARTHUR PINHEIRO CHAVES
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

RELATÓRIO

O Senhor Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves (Relator): Cuidam os autos do processo instaurado para Apuração dos Resultados das Eleições Gerais 2018 no Estado do Pará.

Esta Corte, através da Res. 5.491, de 09 de outubro de 2018 (ID nº 192225), constatando que nenhum dos candidatos ao cargo de Governador alcançou a maioria absoluta dos votos, determinou a adoção das providências relativas à realização do 2º turno de votação.

Os relatórios gerais de apuração relativos ao 1º e 2º turnos de votação ficaram disponíveis, na Secretaria do Tribunal, para acesso e exame via Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, pelo prazo de 3 dias, contados de sua juntada aos autos, tendo decorrido no dia 15.10.2018 o prazo de 2 dias para apresentação de reclamações por partidos políticos e coligações ao relatório-geral de apuração - 1º Turno, e no dia 05.11.2018 ao relatório-geral de apuração - 2º Turno.

O candidato ao cargo de Deputado Estadual pela Coligação PATRIOTA CRISTÃO, Sr. Benedito de Nazaré Nascimento Silva, “Bené do Gás”, apresentou, via Sistema SEI, no dia 09/10/2018, pedido de recontagem de votos visando, segunda afirma, sanar suposta divergência em relação à totalização por considerar o resultado obtido inferior às suas expectativas.

Solicitado a se manifestar sobre o pedido de retotalização, o Ministério Público Eleitoral teceu as seguintes considerações (ID nº 200652): 1) o pedido de recontagem não seria dirigido contra o Relatório-Geral de Apuração, por ter sido protocolizado antes de sua disponibilização, ocorrida em 10.10.2018, entendendo não ser-lhe aplicável o disposto no art. 225, §2º, da Res. TSE nº 23.554/17; 2) o requerimento não trouxe nenhum fato relevante ou comprovação de irregularidade ou fraude, revelando mera frustração/inconformismo com o resultado; 3) o interessado não apresentou impugnações junto às mesas das Seções ou perante a Junta Eleitoral, o que inviabilizaria a admissão de recurso de apuração em razão da preclusão, conforme arts. 149 e 171 do Código Eleitoral e 4) os tribunais entendem incompatível a recontagem com o sistema eletrônico de votação.

Opina, ao final, pela improcedência do pedido.

É o relatório.

VOTO

O Senhor Juiz Federal Arthur Pinheiro Chaves (Relator):

DO PEDIDO DE RECONTAGEM DE VOTOS

Passo ao enfrentamento do pedido de recontagem apresentado pelo candidato ao cargo de Deputado Estadual, Sr. Benedito de Nazaré Nascimento Silva.

Como relatado, o requerente pleiteia a recontagem dos seus votos por considerá-los muito inferiores às suas estimativas.

De início, como apontado pela douta Procuradoria Regional Eleitoral, verifico que de fato o pedido em exame foi realizado através de expediente administrativo protocolado via Sistema SEI, no dia 09/10/2018, às 11:46hs, antes da juntada aos autos dos Relatórios Resultados da Totalização, ocorrida no dia 10/10/2018.

Não obstante, por envolver matéria afeta à totalização dos votos, tenho que este efetivamente deve ser pleiteado no bojo do processo de apuração de eleições, foro adequado para sua resolução e tratamento. No que pese tal assertiva, ainda assim o requerimento não merece conhecimento, todavia por fundamento diverso, o qual passo a explicitar.

Neste sentido, vejamos o que dispõe o art. 225, caput e §1º, da Resolução TSE nº 23.554/17:

Art. 225. O relatório a que se refere o art. 224 desta resolução ficará na secretaria do tribunal regional eleitoral pelo prazo de 3 (três) dias, para exame pelos partidos políticos e coligações interessados, que poderão examinar, também, os documentos nos quais foi baseado, inclusive arquivo ou relatório gerado pelo sistema de votação ou totalização.

§1º Terminado o prazo previsto no caput deste artigo, os partidos e coligações poderão apresentar reclamações em 2 (dois) dias, sendo estas submetidas a parecer da comissão apuradora, que, no prazo de 3 (três) dias, apresentará aditamento ao relatório com a proposta das modificações que julgar procedentes ou com a justificação da improcedência das arguições.

Analisando a norma acima extrai-se que a legitimidade para apresentar reclamações ao relatório geral de apuração é conferida apenas aos partidos políticos e coligações, não abrangendo, destarte, candidatos, circunstância que obsta, por si, o conhecimento do pedido de recontagem apresentado.

Mesmo que fosse o caso de conhecer-se do pedido, superando-se o óbice acima, este não merece prosperar, na medida em que o único argumento trazido pela parte para justificá-lo é que “o resultado considero muito inferior as minhas estimativas” (ID nº 194.492). Em nenhum momento se argumenta ter havido qualquer irregularidade, fraude ou inconsistência a macular o processo eleitoral, tampouco o requerente indica ter formulado qualquer impugnação ou insurgência às mesas receptoras de votos ou perante as juntas eleitorais. Com efeito, a fragilidade da argumentação aliada à não apresentação de impugnação inviabiliza a admissão de recurso decorrente da apuração, nos termos dos arts. 149 e 171 do Código Eleitoral¹.

O que se percebe, efetivamente, é que as projeções do candidato foram mais otimistas que o número de votos recebidos, mas que correspondem exatamente ao que foi digitado pelos eleitores nas urnas eletrônicas – 1.106 votos².

Ressalto, ademais, que a regra de recontagem de votos, prevista no art. 88 da Lei 9.504/97³ é aplicável apenas à votação por cédula (manual), que não ocorreu em nenhuma Seção das Zonas Eleitorais deste Estado⁴.

A jurisprudência corrobora todos os entendimentos acima esposados, senão vejamos:

ELEIÇÕES 2014. APURAÇÃO. REQUERIMENTO DE RECONTAGEM DE VOTOS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. ILEGITIMIDADE DE CANDIDATO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

1. Eleitores que não teriam visualizado a fotografia do candidato na urna eletrônica.

2. Alegação que só poderia ter sido veiculada mediante recurso contra a apuração, fundada em prévia impugnação perante a Junta Eleitoral, nos moldes dos artigos 171 c/c 223 do Código Eleitoral.

3. É pacífica a jurisprudência do egrégio TSE no sentido de que a preclusão temporal somente é de ser afastada em caso de erro manifesto ou fraude comprovada.

4. A incompatibilidade havida entre o sistema eletrônico de votação e o instituto da recontagem de votos importa no reconhecimento da falta de interesse de agir. Precedente do c. TSE.

5. A teor do §1º do artigo 200 do Código Eleitoral, apenas aos partidos políticos e às coligações é permitido reclamar do Relatório Geral de Apuração. Ilegitimidade do candidato para agir isoladamente.

6. Pedido de recontagem de votos não conhecido.

(APURAÇÃO DE ELEIÇÃO n 794091, ACÓRDÃO de 12/01/2015, Relator(a) EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Publicação: DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 010, Data 15/01/2015, Página 10/12 )

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ELEIÇÕES 2014. APURAÇÃO. REQUERIMENTO DE RECONTAGEM DE VOTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. ILEGITIMIDADE DE CANDIDATO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

1. Pedido que só poderia ter sido veiculado mediante recurso contra a apuração, fundada em prévia impugnação perante a Junta Eleitoral, nos moldes dos artigos 171 c/c 223 do Código Eleitoral.

2. É pacífica a jurisprudência do egrégio TSE no sentido de que a preclusão temporal somente é de ser afastada em caso de erro manifesto ou fraude comprovada.

3. A incompatibilidade havida entre o sistema eletrônico de votação e o instituto da recontagem de votos importa no reconhecimento da falta de interesse de agir. Precedente do c. TSE.

4. A teor do §1º do artigo 200 do Código Eleitoral, apenas aos partidos políticos e às coligações é permitido reclamar do Relatório Geral de Apuração. Ilegitimidade do candidato para agir isoladamente.

6. Pedido de recontagem de votos não conhecido.

(APURAÇÃO DE ELEIÇÃO n 791226, ACÓRDÃO de 26/11/2014, Relator(a) EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Publicação: DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 340, Data 01/12/2014, Página 47/52 )

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RECURSO ELEITORAL. RECONTAGEM DE VOTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO DA APURAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CONSUBSTACIEM IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO DOS VOTOS. IMPROVIMENTO.

1. O pedido de recontagem de votos carece de recurso interposto imediatamente após a apuração de cada urna, sendo que sua inobservância constitui preclusão ao direito subjetivo de recontagem de votos.

2. Inexistindo no bojo do processo provas suficientes que justifiquem as suspeitas quanto a regularidade da votação e apuração de votos, não há se falar em recontagem de votos baseada unicamente em especulações.

3. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

(Recurso Eleitoral n 3541, ACÓRDÃO n 25847 de 22/01/2013, Relator(a) JOÃO BATISTA VIEIRA DOS ANJOS, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 15, Data 28/01/2013, Página 3 )

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ELEIÇÕES 2014. PETIÇÃO. CANDIDATO. REQUERIMENTO DE RECONTAGEM DOS VOTOS NAS ZONAS ELEITORAIS ONDE O CANDIDATO RECEBEU VOTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE PUDESSE ATINGIR A IDONEIDADE, A CORREÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO ELEITORAL E DA URNA ELETRÔNICA. PEDIDO INDEFERIDO.

1. Não tendo o ora requerente obtido demonstrar concretamente a ocorrência de vício que pudesse atingir a idoneidade, a correção e a transparência do processo eleitoral e da urna eletrônica, é de se indeferir a solicitação de "(...) RECONTAGEM DE VOTOS nas zonas eleitorais onde o candidato recebeu votos (...)" (fl. 02).

2. Pedido de recontagem dos votos indeferido.

(PETIÇÃO n 311710, ACÓRDÃO n 6293 de 19/12/2014, Relator(a) I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 002, Data 08/01/2015, Página 8/9 )

Isto posto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do pedido de recontagem apresentado pelo candidato Benedito de Nazaré Nascimento Silva, tendo em vista a ilegitimidade ativa da parte.

PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS

Por todo o exposto, superado o pedido de recontagem e à mingua de outras reclamações residuais, VOTO, nos termos do art. 226, caput e parágrafo único c/c art. 245 da Res. TSE nº 23.554/17⁵, pela APROVAÇÃO do Relatório-Geral de Apuração – 1º e 2º Turnos e, destarte, pela lavratura da ATA GERAL DAS ELEIÇÕES e PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO PLEITO NESTA CIRCUNSCRIÇÃO, COM OS SEGUINTES ELEITOS:

CARGO	NOME	VOTAÇÃO
GOVERNADOR	HELDER ZAHLUTH BARBALHO	2.068.319
VICE-GOVERNADOR	LÚCIO DUTRA VALE
SENADOR – 1ª VAGA	JADER FONTENELLE BARBALHO	1.383.306
1º SUPLENTE	HELENILSON CUNHA PONTES
2º SUPLENTE	JOÃO CHAMON NETO
SENADOR – 2º VAGA	JOSÉ DA CRUZ MARINHO	1.374.956
1º SUPLENTE	ARLINDO PENHA DA SILVA
2º SUPLENTE	MARCO ANTÔNIO MARINHO DA CUNHA
DEPUTADOS FEDERAIS	EDMILSON BRITO RODRIGUES	184.042
	CRISTIANO DUTRA VALE	176.812
	ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO	165.202
	WAGNER BACH MARTINS	158.717
	JOSÉ BENITO PRIANTE JÚNIOR	154.647
	NILSON PINTO DE OLIVEIRA	148.972
	JOÃO FERRARI JÚNIOR	146.678
	CELSO SABINO DE OLIVEIRA	146.288
	ÉDER MAURO CARDOSO BARRA	145.653
	JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO	143.822
	OLIVAL HENRIQUE MARQUES DE SOUZA	135.398
	CÁSSIO COELHO ANDRADE	130.768
	AIRTON LUIZ FALEIRO	106.965
	HÉLIO LEITE DA SILVA	102.554
	PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON	96.722
	JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO	95.582
	JOSÉ EDUARDO PEREIRA DA COSTA	75.346
DEPUTADOS ESTADUAIS	DANIEL BARBOSA SANTOS	113.588
	CILENE LISBOA COUTO MARQUES	93.614
	JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES	71.689
	FÁBIO SOUSA DE FREITAS	63.768
	WENDERSON AZEVEDO CHAMON	63.722
	GUSTAVO BEMERGUY SEFER	61.301
	DIRCEU TEN CATEN PIES	59.600
	THIAGO ARAÚJO	54.933
	WALDEMIRO EDUARDO DE ASSIS SANOVA NASCIMENTO	52.619
	CARLOS ALBERTO BARROS BORDALO	49.854
	ANTONIO GOMES DE LIMA	47.354
	ELIEL PEREIRA FAUSTINO FILHO	47.183
	ANA PAULA SILVA GOMES DE FREITAS	46.863
	RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS	46.779
	JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR	46.578
	RENILCE CONCEIÇÃO NICODEMOS DE ALBUQUERQUE	45.991
	HILTON ALVES DE AGUIAR	44.939
	DILVANDA FURTADO FARO	43.796
	ERALDO SORGE SEBASTIÃO PIMENTA	43.605
	MICHELE BEGOT OLIVEIRA BISCARO	43.464
	MARTINHO ARNALDO CAMPOS CARMONA	43.296
	MARINOR JORGE BRITO	43.178
	ANA MARIA DO SOCORRO MAGNO CUNHA	41.610
	FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MELO FILHO	40.268
	HELOÍSA MARIA MELO E SILVA GUIMARÃES	40.224
	VICTOR ORENGEL DIAS	39.706
	IRAN ATAIDE DE LIMA	39.585
	ALEX JOSÉ DE AQUINO SANTIAGO	39.193
	LUIZ FURTADO REBELO FILHO	36.761
	WANDERLAN AUGUSTO BRANDÃO QUARESMA	34.096
	ANTONIA DIANA MOTA DE OLIVEIRA	33.752
	ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ	33.498
	ANGELO AUGUSTO DE OLIVEIRA FERRARI	31.609
	NILTON SILVA DAS NEVES	29.151
	FÁBIO DE MELO FIGUEIRAS	29.077
	IGOR WANDER CENTENO NORMANDO	25.443
	JAQUES DA SILVA NEVES	25.022
	ORLANDO PALHETA LOBATO	22.358
	MARIA IRANILSE BRASIL DIAS PINHEIRO	18.391
	LENILDO MENDES DOS SANTOS SERTÃO	16.325
	GALILEU ZACARIAS CALDAS DE MORAES	14.551

Destaco que, conforme relatórios da Secretaria Judiciária⁶, ainda existem 14 (catorze) processos de registro de candidatura sub judice, nos termos do art. 16-A da Lei 9.504/97, de forma que, havendo modificação nas situações jurídicas dos Partidos/Coligações ou candidatos que acarretem alteração do resultado, será realizada nova totalização, nos termos do art. 247 da Resolução TSE nº 23.554/17.

Por fim comunico que, a teor de informação da Comissão responsável, a Sessão Solene de Diplomação será realizada no dia 18 de dezembro de 2018, às 18hs, no Hangar - Centro de Convenções da Amazônia.

É como VOTO.

Belém, 12 de novembro de 2018.

Juiz Federal ARTHUR PINHEIRO CHAVES
Relator e Membro da Comissão Apuradora