Lei Geral de Proteção dos Dados

Apresentação

Foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD, conforme a Portaria n.º 20149/2021, com as seguintes atribuições:

I – avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade deste Tribunal às disposições da Lei n. 13.709, de 2018;

II – propor princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais;

III – supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei n. 13.709, de 2018;

IV – prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 2018, e nas normas internas; e

V – promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.

Em atenção ao disposto no artigo 23, inciso III, da LGPD, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por meio da Portaria n.º 20191/2021, designou a Ouvidoria Judicial Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará como unidade Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO).