Normas Eleitorais - Eleições 2026
Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).
Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990).
Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997).
Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995).
Lei nº 6.091 , de 15 de agosto de 1974 (Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dia de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências).
Resoluções do TRE-PA
Resolução TRE-PA nº 5.868 - Eleições Gerais 2026. Juízes Auxiliares. Designação. Propaganda Eleitoral. Reclamação. Representação. Direito de Resposta.
Resolução TRE-PA nº 5.874 - Dispõe sobre a designação, a competência e o exercício do poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral relativa ao pleito de 2026.
Resolução TRE-PA nº 5.876 - Dispõe sobre o afastamento do exercício do cargo efetivo do Presidente e da Vice-Presidente e Corregedora deste Regional, durante o período eleitoral das Eleições 2026.
Resolução TRE-PA nº 5.880 - Regulamenta a realização de sessões de julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Pará durante o período eleitoral (eleições 2026).
Resolução TRE-PA nº 5.881 - Dispõe sobre agregação de seções, composição das mesas receptoras, procedimentos de justificativa de ausência às urnas, convocação de eleitoras e eleitores em funções especiais, composição das juntas eleitorais e concessão de auxílio alimentação às convocadas e aos convocados para as Eleições de 2026 no Estado do Pará.
Resolução TRE-PA nº 5.883 - Altera a Resolução TRE/PA nº 5.868/2025, que designou os Juízes Auxiliares da Propaganda das Eleições Gerais de 2026, para dispensa e designação de magistrados.
Resolução TRE-PA nº 5.885 - Aprova o EDITAL Nº 96 - TRE/PRE/DG/SGP/COPES/SJPR de composição das Juntas Eleitorais de apuração das Eleições 2026.
Resolução TRE-PA nº 5.886 - Dispõe sobre a constituição e designação da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (CAVE) do Tribunal Regional Eleitoral do Pará para as Eleições Gerais de 2026, em cumprimento à Resolução TSE nº 23.673/2021.
Portarias do TRE-PA
Portaria nº 24849/2026 - Dispõe sobre as rotinas para o exercício do Poder de Polícia sobre a Propaganda Eleitoral na Internet nas Eleições Gerais de 2026.
Provimentos da CRE-PA
Provimento CRE nº 2-2026 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o exercício do poder de polícia pelos Juízos Eleitorais de 1º grau nas Eleições Gerais de 2026.
Para consultar as Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral [Acesse aqui]
Portaria TSE nº 273, de 01 de junho de 2026 -Torna públicos os modelos e estabelece as especificações para confecção de formulários, impressos, cédulas, lacres e etiquetas a serem utilizados nas Eleições 2026, em atendimento ao art. 184 da Resolução-TSE n. 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, e aos arts. 53-A e 66-H da Resolução-TSE n. 23.673, de 14 de dezembro de 2021. [Acesse aqui]
Portaria TSE nº 449, de 20 de julho de 2026 - Divulga os limites de gastos para as campanhas eleitorais das Eleições Gerais de 2026. [Acesse aqui]
Portaria TSE nº 451, de 20 de julho de 2026 - Dispõe sobre o uso do aplicativo Pardal Móvel para o envio de denúncias de propaganda eleitoral irregular aos Tribunais Regionais Eleitorais nas Eleições Gerais de 2026. [Acesse aqui]
Portaria TSE nº 463, de 27 de julho de 2026 - Regulamenta o art. 125-B da Resolução nº 23.610/2019/TSE e disciplina a apresentação, a análise e o acompanhamento dos planos de conformidade elaborados pelos provedores de aplicação de internet nas Eleições Gerais de 2026. [Acesse aqui]