Normas Eleitorais - Eleições 2026
Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).
Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990).
Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997).
Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995).
Lei nº 6.091 , de 15 de agosto de 1974 (Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dia de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências).
Resoluções do TRE-PA
Resolução TRE-PA nº 5.868 - Eleições Gerais 2026. Juízes Auxiliares. Designação. Propaganda Eleitoral. Reclamação. Representação. Direito de Resposta.
Resolução TRE-PA nº 5.874 - Dispõe sobre a designação, a competência e o exercício do poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral relativa ao pleito de 2026.
Resolução TRE-PA nº 5.876 - Dispõe sobre o afastamento do exercício do cargo efetivo do Presidente e da Vice-Presidente e Corregedora deste Regional, durante o período eleitoral das Eleições 2026.
Resolução TRE-PA nº 5.880 - Regulamenta a realização de sessões de julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Pará durante o período eleitoral (eleições 2026).
Resolução TRE-PA nº 5.881 - Dispõe sobre agregação de seções, composição das mesas receptoras, procedimentos de justificativa de ausência às urnas, convocação de eleitoras e eleitores em funções especiais, composição das juntas eleitorais e concessão de auxílio alimentação às convocadas e aos convocados para as Eleições de 2026 no Estado do Pará.
Resolução TRE-PA nº 5.883 - Altera a Resolução TRE/PA nº 5.868/2025, que designou os Juízes Auxiliares da Propaganda das Eleições Gerais de 2026, para dispensa e designação de magistrados.
Resolução TRE-PA nº 5.885 - Aprova o EDITAL Nº 96 - TRE/PRE/DG/SGP/COPES/SJPR de composição das Juntas Eleitorais de apuração das Eleições 2026.
Resolução TRE-PA nº 5.886 - Dispõe sobre a constituição e designação da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica (CAVE) do Tribunal Regional Eleitoral do Pará para as Eleições Gerais de 2026, em cumprimento à Resolução TSE nº 23.673/2021.
Resolução TRE-PA nº 5.887 - Altera a Resolução TRE/PA nº 5.868/2025, que designou os Juízes Auxiliares da Propaganda das Eleições Gerais de 2026, para dispensa e designação de magistrados.
Resolução TRE-PA nº 5.889 - Altera dispositivos da Resolução TRE/PA nº 5.881, de 1º de julho de 2026, que dispõe sobre agregação de seções, composição das mesas receptoras, procedimentos de justificativa de ausência às urnas, convocação de eleitoras e eleitores em funções especiais, composição das juntas eleitorais e concessão de auxílio alimentação às convocadas e aos convocados para as Eleições de 2026 no Estado do Pará.
Resolução TRE-PA nº 5891 - Requisição. Força Federal. Eleições Gerais 2026. Preenchimento. Requisitos. Resolução TSE n.º 21.843/2004.
Resolução TRE-PA nº 5892 - Constituir Comissão Apuradora das Eleições 2026, no âmbito do TRE-PA, nos termos do art. 245 e seguintes da Resolução TSE nº 23.751/2026.
Portarias do TRE-PA
Portaria nº 24849/2026 - Dispõe sobre as rotinas para o exercício do Poder de Polícia sobre a Propaganda Eleitoral na Internet nas Eleições Gerais de 2026.
Portaria nº 25034/2026 - Institui a Comissão de Coordenação do Programa "Seu Voto Importa" para as Eleições de 2026, no âmbito da Justiça Eleitoral do Pará, e dá outras providências.
Portaria nº 25073/2026 - Dispõe sobre o horário de funcionamento, o plantão e a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, bem como das Zonas Eleitorais do Estado do Pará, em função das Eleições 2026, e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 20 - Regulamenta o uso do Aplicativo Pardal no Estado do Pará e os respectivos procedimentos a serem adotados durante as Eleições 2026.
Portaria nº 25144/2026 - Institui o Comitê Integrado de Segurança para assessoramento de ações integradas, prevenção e repressão de ilícitos que possam comprometer o bom andamento das Eleições Gerais 2026.
Portaria Conjunta nº 21 - Altera a Portaria Conjunta nº 20 – TRE/PRE/OJE, de 18 de agosto de 2026, para estabelecer critério territorial de encaminhamento das denúncias recebidas pelo aplicativo Pardal e organizar territorialmente a fiscalização ativa da propaganda eleitoral em Belém.
Provimentos da CRE-PA
Provimento CRE nº 2-2026 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o exercício do poder de polícia pelos Juízos Eleitorais de 1º grau nas Eleições Gerais de 2026.
Para consultar as Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral [Acesse aqui]
Resolução TSE nº 23.777, de 8 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a convocação extraordinária de juízas e juízes de direito para auxiliarem no pleito eleitoral em todas as comarcas dos Estados da Federação nas Eleições Gerais de 2026.
Portaria TSE nº 273, de 01 de junho de 2026 -Torna públicos os modelos e estabelece as especificações para confecção de formulários, impressos, cédulas, lacres e etiquetas a serem utilizados nas Eleições 2026, em atendimento ao art. 184 da Resolução-TSE n. 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, e aos arts. 53-A e 66-H da Resolução-TSE n. 23.673, de 14 de dezembro de 2021. [Acesse aqui]
Portaria TSE nº 444, de 20 de julho de 2026 - Divulga o limite de contratação de pessoal para as Eleições Gerais de 2026, observados os critérios fixados na Resolução-TSE n. 23.607, de 17 de dezembro de 2019. (Acesse aqui)
Portaria TSE nº 448, de 20 de julho de 2026 - Divulga o percentual de eleitoras e de eleitores com deficiência visual constantes do cadastro eleitoral, por circunscrição, para fins de distribuição de propaganda impressa em Sistema Braille, nas Eleições Gerais 2026. (Acesse aqui)
Portaria TSE nº 449, de 20 de julho de 2026 - Divulga os limites de gastos para as campanhas eleitorais das Eleições Gerais de 2026. [Acesse aqui]
Portaria TSE nº 451, de 20 de julho de 2026 - Dispõe sobre o uso do aplicativo Pardal Móvel para o envio de denúncias de propaganda eleitoral irregular aos Tribunais Regionais Eleitorais nas Eleições Gerais de 2026. [Acesse aqui]
Portaria TSE nº 463, de 27 de julho de 2026 - Regulamenta o art. 125-B da Resolução nº 23.610/2019/TSE e disciplina a apresentação, a análise e o acompanhamento dos planos de conformidade elaborados pelos provedores de aplicação de internet nas Eleições Gerais de 2026. [Acesse aqui]
Portaria TSE nº 473, de 29 de julho de 2026 - Divulga a tabela de representatividade dos partidos políticos para cálculo da distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e a participação nos debates das Eleições 2026. (Acesse aqui)
Portaria TSE nº 541, de 20 de agosto de 2026 - Divulga os percentuais de candidaturas de mulheres, de pessoas negras e de indígenas, para a destinação dos recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC e do Fundo Partidário, nas Eleições Gerais 2026. [Acesse aqui]