Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).

Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990).

Lei das Eleições(Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997).

Lei dos Partidos Políticos(Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995).

Lei nº 6.091 , de 15 de agosto de 1974 (Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dia de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências).